- Por Roque Tomazeli
Transporte em carros cadastrados em aplicativos é legal, diz MP
O procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei de março deste ano aprovada em Rio Grande (Sul do Estado), que proíbe o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas. Em caráter liminar, o MP pede a suspensão da lei até o julgamento final, para garantir a atividade dos motoristas particulares.
Na ADI, o Ministério Público (MP) destaca que a legislação de Rio Grande proíbe a atividade de natureza eminentemente econômica, ferindo uma série de princípios constitucionais, notadamente o da livre concorrência, do livre exercício da atividade econômica, o direito de escolha do consumidor e o preceito da razoabilidade.
A ação reforça, ainda, que a legislação nacional assegura que o transporte de pessoas, em caráter privado, independe de concessão ou permissão, por não se tratar de serviço público.
A ADI, segundo o MP, ampara-se em decisões semelhantes exaradas pelos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e de São Paulo.
EM GRAMADO
Uma audiência pública, realizada pela Câmara Municipal no dia 19 de setembro, ouviu as diferentes correntes de opinião sobre o serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros em Gramado. O encontro mais serviu para expor conflitos entre as partes concorrentes do que propriamente consolidar uma legislação.
Audiência pública na Câmara Municipal em setembro tratou do transporte privado de passageiros
De um lado, os trabalhadores dos 35 automóveis tipo táxi já autorizados em Gramado defenderam os interesses da categoria e exigiram do poder público municipal mais fiscalização e restrição à concorrência dita abusiva do transporte privado por aplicativo.
De outro lado, posições de um contingente de pessoas querendo trabalhar no setor de transporte remunerado de passageiros, usando aplicativos como Uber, Cabify e Garupa, concorrendo diretamente com os taxistas na preferência dos usuários do transporte individual.
No cabo de guerra, onde cada lado defendeu seus interesses, algumas questões levantadas marcaram o debate. Uma delas é a sugerida limitação de automóveis no novo serviço, como querem os taxistas. Outros aspectos dizem respeito à capacitação dos trabalhadores, valores de taxas e ao aumento da fiscalização da Prefeitura.
Também previsões, contidas no Código de Trânsito Brasileiro e legislações afins, foram lembradas como itens que devem constar no regramento em curso do Serviço de Transporte Motorizado Privado e Remunerado de Passageiros no Município.
O prefeito Fedoca Bertolucci (PDT), por sinal, em mensagem aos vereadores contida no projeto de lei, citou que “a sociedade atual vive o processo de quebra de paradigmas e a cada dia surgem novas tecnologias que facilitam a vida da comunidade, alterando significativamente o nosso cotidiano e, desta forma, cabe ao Estado (no caso o Município) impor regras com vistas à obtenção da harmonia entre os seus administrados”.
Por enquanto, em Gramado, Executivo e Legislativo ajustam o texto do projeto de lei.
