Senado aprova inclusão de jornalista como microempreendedor individual

O Senado Federal concluiu na quarta-feira, 28, a análise do projeto de lei complementar que permite a inclusão de jornalistas no Simples Nacional como microempreendedores individuais (MEI). O texto segue para votação na Câmara dos Deputados.

Senador Veneziano Vital do Rêgo é autor da proposição

Atualmente, os jornalistas já podem constituir microempresas ou pequenas empresas e se enquadrar no Simples Nacional, mas não fazem parte das categorias dos microempreendedores individuais – que têm acesso a regras mais benéficas do que as do Simples, como enquadramento simplificado e carga tributária reduzida.

Conforme o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), autor do projeto de lei, a realidade do mercado de trabalho mostra que a maior parte dos jornalistas tem rendimentos equivalentes aos de microempreendedores individuais, com receita anual de até R$ 81 mil, o que justifica a inclusão dessa categoria.

MEI

Microempreendedor individual recolhe impostos de forma simplificada, em valores fixos, hoje em torno de R$ 50, e está isento de tributos federais, como Imposto sobre Renda da Pessoa Jurídica, Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, e Contribuição para o PIS/Pasep.

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