Conservação da Rua Coberta e legislação sobre o uso de bem imóvel

O uso de parte do calçamento da popularmente chamada Rua Coberta (antes Júlio de Castilhos e hoje, oficialmente, Madre Verônica) com mesas e cadeiras é espaço limitado aos estabelecimentos ligados à gastronomia ali existentes, critério este reconhecido em lei desde 2005.

Um local que virou ambiente aberto e coberto com estrutura receptiva para encontros, shows, eventos, feiras e uma das principais referências de área de lazer e de permanência de todo tipo de público na área central da cidade.

Quase 15 anos depois de erguida a cobertura, a estrutura pede reformas no telhado, a adoção de um sistema de ventilação capaz de minimizar o efeito estufa nos dias quentes, calhas de escoamento da água da chuva e revisão dos pilares, que já mostram sinais de corrosão.

Curiosamente, antes disso, a parte velha foi emendada com uma parte nova, estendendo a cobertura até a Rua Garibaldi. “Primeiro deveriam consertar o lado antigo. Aqui chove sobre as mesas, no calor ninguém aguenta”, disse um comerciante do local.

Ao mesmo tempo da obra de aumento da área coberta, a Câmara Municipal aprovou, no mês de julho deste ano, um projeto de lei do Executivo promovendo mudanças na legislação que permite o uso de bem imóvel (a calçada, para colocar cadeiras e mesas) pelos comerciantes.

Com isso, segundo o disposto na Lei 2812/10 com as alterações introduzidas pela Lei 3568/17, o uso do espaço na calçada é privativo do ramo da gastronomia do lugar, mediante pagamento de aluguel, e sem manipulação ou produção de alimentos, entre outras previsões legais.

Ou seja, o recurso do aluguel poderia servir para manter, aperfeiçoar e recuperar a estrutura armada na Rua Coberta. A novíssima legislação, óbvio, para definir quem pode ou não ocupar os espaços com mesas e cadeiras naquele ambiente público.

Nada disso, no entanto, está acontecendo. O lugar segue com problemas estruturais, sem perspectivas imediatas de obras, e o dever de aplicar a lei (aprovada há apenas dois meses), enquadrando os ocupantes irregulares da Rua Coberta, não está sendo cumprido.

*Jornalista e editor do Repórter Gramado

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