- Reporter Gramado
Videomonitoramento nas escolas de Gramado vira lei “autorizativa”
“Pode, mas não é obrigatório”, prevê o projeto de lei do Legislativo, de autoria do vereador Professor Daniel (PT), aprovado na sessão da Câmara Municipal segunda-feira, 11, que autoriza o Executivo a instalar câmeras de videomonitoramento nas escolas do Município.
Vereador Professor Daniel (PT) quer mais segurança nas escolas
Segundo o texto, o sistema de monitoramento é destinado à preservação da segurança e à prevenção de atos de violência que ponham em risco a segurança de professores, alunos e funcionários das escolas.
A intenção do legislador é a de permitir a instalação de câmeras de vigilância nas áreas externas e internas dos prédios das escolas, inclusive nas salas de aula, exceto em banheiros, vestuários e locais de reserva de privacidade individual, assim como em ambientes restritos.
O projeto ainda dispõe que as imagens são de responsabilidade da direção da escola e não poderão ser exibidas ou disponibilizadas a terceiros, salvo em casos de investigação policial ou para instrução de processo administrativo ou judicial.
INUSITADO
O inusitado, no projeto do vereador Professor Daniel, é que a legislação, na prática, apenas “autoriza” e não “obriga” o Executivo a adotar a norma.
No parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal, a questão foi interpretada como uma “proposição autorizativa e não impositiva” que não esbarra, por isso, no aspecto da competência da iniciativa (privativa do Executivo em matérias que criem gastos e obrigações, por exemplo).
