Lei autoriza Prefeitura a intervir no Loteamento Heri Stahl, na Serra Grande

A Lei 4.005, de 7 de março, autoriza o Município a receber seis terrenos do irregular Loteamento Heri Stahl como forma de pagamento em troca da conclusão de itens de infraestrutura relacionados à rede elétrica pública, rede de drenagem pluvial, rede de água já instalada pela Corsan (mas sem projeto aprovado, segundo a Prefeitura), e pavimentação das vias de rolamento.

Loteamento Heri Stahl, na Serra Grande, deve receber obras de infraestrutura

A dação é objeto do acordo firmado na ação civil pública nº 101/1.17.0000073-5, que tramita na 1ª Vara Judicial de Gramado.

Os lotes foram avaliados em R$ 688 mil.

Crédito foto: divulgação PM (2019)