Falha segunda tentativa de lei para eleição de diretor de escola

Em segunda tramitação na Câmara Municipal, no período de 30 dias, o projeto de lei do Executivo, sobre eleição direta para cargos de diretor e vice-diretor de escola da rede pública municipal, foi retirado do Legislativo.

Retirada do projeto de lei da Câmara Municipal foi sexta-feira,22, em sessão extraordinária

Pesou na decisão dos vereadores o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal, que apontou inconstitucionalidade na proposição. Constou no parecer, inclusive, trecho de uma interpretação no Tribunal de Justiça no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra lei similar de Santo Ângelo.

“Parece-me que o senhor Prefeito Municipal de Santo Ângelo simplesmente se exonerou de uma responsabilidade e gravou às futuras Administrações. Ao perdurar esta norma, abriu mão de uma fatia de poder que não é dele, é do cargo, e esvaziou o futuro. Houvesse o interesse no sentido de suas políticas públicas em relação à nomeação de Diretores de escola, observada essa origem, ele poderia perfeitamente fazer eleições simuladas e nomear os que venceram dentro dos critérios dele, mas não obrigar o futuro – como ele obrigou o futuro aqui – a seguir um determinado caminho, que me parece inconstitucional”, disse, então, o desembargador Túlio de Oliveira Martins.

RETIRADA

O vereador e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Rafael Ronsoni (PP), defendeu o parecer jurídico da Procuradoria da Câmara Municipal e pediu respeito à constitucionalidade na tramitação de projetos de lei.

Sem votos suficientes para aprovar o projeto, o líder do governo na Câmara Municipal, vereador professor Daniel (PT), decidiu pela retirada do projeto de lei, já anunciando que a proposta deve voltar à discussão em janeiro de 2018.

Com isso, a escolha de diretores e vice-diretores continuará seguindo a legislação municipal em vigor, que admite uma eleição “simbólica”, quando os mais votados geralmente são nomeados pelo prefeito.

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