- Por Roque Tomazeli
Entidade patronal do Turismo vai ao STF contra Reforma Trabalhista
A Confederação Nacional do Turismo (CNTur) ataca, no Supremo Tribunal Federal (STF), o dispositivo que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tornar facultativa a contribuição sindical de empregados e patrões. A Ação Direta de Inconstitucionalide (ADI) da CNTur é a primeira ajuizada por uma entidade patronal contra a Reforma Trabalhista.
CNTur, entidade patronal, vai ao STF contra Reforma Trabalhista
Segundo a CNTur, que representa a categoria econômica do Turismo, a contribuição sindical é uma receita “imprescindível e fundamental” para a subsistência e manutenção do sistema sindical brasileiro.
A CNTur aponta que o regime de recolhimento das contribuições sindicais das entidades patronais difere das entidades que representam trabalhadores. No caso dos trabalhadores, o desconto é feito na folha de pagamento do mês de março, mediante autorização prévia e expressa. No caso da contribuição patronal, há emissão de guias para o pagamento em dezembro, para que os mesmos sejam feitos em janeiro.
A entidade teme que a medida prevista na Reforma Trabalhista leve à “bancarrota” o sistema existente no Brasil há mais de 80 anos, diante da impossibilidade de manter as obrigações com os associados e terceiros, deixando de honrar compromissos e contratos.
OUTRAS AÇÕES
Até o final de 2017, outras sete ADIs foram ajuizadas por entidades representantes de trabalhadores contra a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17).
A ADI da CNTur, de 2018, é a primeira ação proposta por uma entidade patronal.
