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Pedido de isenção de pagamento do IPTU e coleta de lixo segue até 30 de outubro

Por Roque Tomazeli

Proprietário de imóvel com mais de 60 anos ou pensionista com mais de 50 anos (sempre com renda limite de R$ 3,5 mil mensal) pode solicitar, até 30 de outubro, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria para os anos de 2022 e 2023.

Pedido de isenção deve ser encaminhado no prédio administrativo da Prefeitura, com agendamento


A fim de evitar aglomeração, a Secretaria da Fazenda explica que agenda o horário para atendimento de forma escalonada, que deve ser presencial em razão da prova de vida do beneficiário.


Ainda de acordo com a Secretaria da Fazenda, o contribuinte que obteve isenção em anos anteriores receberá seu agendamento (dia e horário) pelos Correios.


Pedido novo, com primeiro cadastro de isenção, deve agendar visita (telefones 3286-0232, 3286-0235 e 9 9900-0658).


PARA SOLICITAR

Síntese da Lei 2.369/2005:


Renda financeira bruta de até R$ 3.500,00 (proprietário do imóvel e de seu cônjuge ou companheiro), somando rendas como aposentadoria, pensão e alugueis;


Declaração de bens, atestando ser proprietário de um único imóvel, e nele residir (apresentar conta de água ou luz);


Ter idade acima de 60 anos (se titular) ou 50 anos (se pensionista), (apresentar documento de identidade/CPF).

Crédito foto: Roque Tomazeli

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