Pedido de isenção de pagamento do IPTU e coleta de lixo segue até 30 de outubro

Proprietário de imóvel com mais de 60 anos ou pensionista com mais de 50 anos (sempre com renda limite de R$ 3,5 mil mensal) pode solicitar, até 30 de outubro, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição de Melhoria para os anos de 2022 e 2023.

Pedido de isenção deve ser encaminhado no prédio administrativo da Prefeitura, com agendamento

A fim de evitar aglomeração, a Secretaria da Fazenda explica que agenda o horário para atendimento de forma escalonada, que deve ser presencial em razão da prova de vida do beneficiário.

Ainda de acordo com a Secretaria da Fazenda, o contribuinte que obteve isenção em anos anteriores receberá seu agendamento (dia e horário) pelos Correios.

Pedido novo, com primeiro cadastro de isenção, deve agendar visita (telefones 3286-0232, 3286-0235 e 9 9900-0658).

PARA SOLICITAR

Síntese da Lei 2.369/2005:

Renda financeira bruta de até R$ 3.500,00 (proprietário do imóvel e de seu cônjuge ou companheiro), somando rendas como aposentadoria, pensão e alugueis;

Declaração de bens, atestando ser proprietário de um único imóvel, e nele residir (apresentar conta de água ou luz);

Ter idade acima de 60 anos (se titular) ou 50 anos (se pensionista), (apresentar documento de identidade/CPF).

Crédito foto: Roque Tomazeli