1/2
  • Por Roque Tomazeli*

Condomínios podem impedir uso de imóveis para locação pelo Airbnb

Atualizado: 30 de abr. de 2021

​​A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na terça-feira, 20, que, caso a convenção do condomínio preveja a destinação residencial das unidades, os proprietários não poderão alugar seus imóveis por meio de plataformas digitais como o Airbnb (no entanto, a convenção do condomínio pode autorizar a utilização das unidades nessa modalidade de aluguel).

Decisão pode afetar atividades do setor em Gramado


Para o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamentações específicas.


Segundo a turma, havendo previsão expressa de destinação residencial das unidades do condomínio, será impossível a sua utilização para a atividade de hospedagem remunerada.


CONTRATO ATÍPICO

O ministro Raul Araújo (votou pelo impedimento) lembrou que a Lei de Locações considera aluguel para temporada aquele destinado à residência temporária do locatário, por prazo não superior a 90 dias. A legislação, conforme o ministro, não trata da hipótese de oferta de imóveis com alta rotatividade nem da possibilidade de divisão de uma mesma unidade entre pessoas sem vínculo.


Por outro lado, o ministro apontou que as atividades realizadas por meio de plataformas como o Airbnb não possuem o modelo de negócio, nem a estrutura ou o profissionalismo para serem enquadradas na Lei 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo), embora as características desse tipo de locação lembrem um contrato de hospedagem na modalidade atípica.


ATIVIDADE LÍCITA

Contudo, o ministro Araújo enfatizou que o contrato atípico de hospedagem realizado por meio de plataformas como o Airbnb não configura atividade ilícita, desde que exercida nos limites da legislação.


O ministro ainda disse que o Código Civil, ao mesmo tempo em que reconhece ao proprietário o direito de dispor livremente de sua unidade residencial, também lhe impõe o dever de observar a sua destinação e usá-la de maneira não abusiva, com respeito à convenção do condomínio – instrumento com força normativa, segundo o próprio código.


*Com Comunicação STJ


Crédito foto: divulgação STJ