STF reafirma critérios para criação de cargos em comissão

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento – não ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.

O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1041210, que teve repercussão geral reconhecida e julgamento de mérito no Plenário Virtual.

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucionais dispositivos de uma lei de Guarulhos (SP), que criavam cargos de assessoramento na administração municipal. O prefeito recorreu da decisão.

TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA

a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais;

b) tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado;

c) o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; e

d) as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir.

*Com Imprensa STF na versão web de 1/10.

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